LEI 3224/2011 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONVENIAR COM A UNIÃO PARA ATENDER AOS DISPOSITIVOS LEGAIS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA.
Câmara Municipal - CM
Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 13/09/2011
Última Movimentação da Proposição: 13/09/2011
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 13/09/2011 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 13/09/2011 | Protocolado | |
| 13/09/2011 | Publicado |