LEI 3206/2011 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONVENIAR COM INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, ATRAVÉS DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PARA MANUTENÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE CADASTRO RURAL - SNCR.

Câmara Municipal - CM

Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 11/08/2011
Última Movimentação da Proposição: 11/08/2011

Data Trâmite Publicação Relacionada
11/08/2011 Cadastrado no Sistema
11/08/2011 Protocolado
11/08/2011 Publicado