LEI 740/1989 - INSTITUI O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO "INTER-VIVOS", POR ATO ONEROSO, BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS A ELES RELATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Câmara Municipal - CM
Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 18/01/1989
Última Movimentação da Proposição: 18/01/1989
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 18/01/1989 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 18/01/1989 | Protocolado | |
| 18/01/1989 | Publicado via Ofício: MURAL |