LEI 739/1989 - ESTABELECE NORMAS PARA REALIZAÇÃO DE TRABALHOS, COM EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS DO MUNICÍPIO, A PARTICULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 18/01/1989
Última Movimentação da Proposição: 18/01/1989

Alterado(a] pelo(a] LEI 1165/1993

Revogado(a] integralmente pelo(a] LEI 1440/1997