LEI 3146/2011 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ESTABELECER PERCENTUAL DE RECUPERAÇÃO DE CUSTO DE OBRA NA FORMA PREVISTA NO ART.122, § 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.520/97, QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Câmara Municipal - CM
Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 03/05/2011
Última Movimentação da Proposição: 03/05/2011
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 03/05/2011 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 03/05/2011 | Protocolado | |
| 03/05/2011 | Publicado |