LEI 734/1988 - INSTITUI CORREÇÃO MONETÁRIA AUTOMÁTICA DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Câmara Municipal - CM
Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 22/12/1988
Última Movimentação da Proposição: 22/12/1988
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 22/12/1988 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 22/12/1988 | Protocolado | |
| 22/12/1988 | Publicado via Ofício: MURAL |