LEI 3140/2011 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REMISSÃO DE MULTA E JUROS DOS CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, DE NATUREZA TRIBUTÁRIA OU NÃO, EXCETUADOS OS REFERIDOS NO ART. 1º DESTA LEI, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2010, AJUIZADOS OU NÃO.
Câmara Municipal - CM
Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 26/04/2011
Última Movimentação da Proposição: 26/04/2011
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 26/04/2011 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 26/04/2011 | Protocolado | |
| 26/04/2011 | Publicado |