LEI 733/1988 - INSTITUI O IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE VENDAS A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS.

Câmara Municipal - CM

Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 22/12/1988
Última Movimentação da Proposição: 22/12/1988

Data Trâmite Publicação Relacionada
22/12/1988 Cadastrado no Sistema
22/12/1988 Protocolado
22/12/1988 Publicado via Ofício: MURAL