LEI 3117/2011 - ALTERA A LEI Nº 400/78, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1978, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Câmara Municipal - CM

Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 30/03/2011
Última Movimentação da Proposição: 30/03/2011

Data Trâmite Publicação Relacionada
30/03/2011 Cadastrado no Sistema
30/03/2011 Protocolado
30/03/2011 Publicado