LEI 3117/2011 - ALTERA A LEI Nº 400/78, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1978, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Câmara Municipal - CM
Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 30/03/2011
Última Movimentação da Proposição: 30/03/2011
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 30/03/2011 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 30/03/2011 | Protocolado | |
| 30/03/2011 | Publicado |
