LEI 3068/2011 - DISPENSA A PRESTAÇÃO GARANTIA PREVISTA NO ART. 21 DA LEI Nº 1425, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1996, NOS CASOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Câmara Municipal - CM
Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 13/01/2011
Última Movimentação da Proposição: 13/01/2011
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 13/01/2011 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 13/01/2011 | Protocolado | |
| 13/01/2011 | Publicado |