LEI 3058/2010 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O USO DE BENS QUE ESPECIFICA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Câmara Municipal - CM
Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 15/12/2010
Última Movimentação da Proposição: 15/12/2010
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 15/12/2010 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 15/12/2010 | Protocolado | |
| 15/12/2010 | Publicado |