LEI 3038/2010 - ALTERA O ART. 16 DA LEI Nº. 2.240/2005, DE 14 DE JULHO DE 2005 QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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