LEI 2915/2010 - REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.838, DE 27 DE ABRIL DE 2010, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRAS URBANAS DE SUA PROPRIEDADE AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, CONCEDE ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Câmara Municipal - CM
Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 08/07/2010
Última Movimentação da Proposição: 08/07/2010
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 08/07/2010 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 08/07/2010 | Protocolado | |
| 08/07/2010 | Publicado |