LEI 2905/2010 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.620, DE 29 DE ABRIL DE 2009 QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMAS DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E DE GESTÃO FINANCEIRA ÀS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, EM ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO INSCRITO NO ART.206, INCISO VI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 15, DA LEI Nº 9394/96 E ART.19 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

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