LEI 2838/2010 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR ÁREA DE TERRAS URBANAS DE SUA PROPRIEDADE AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CEF, CONCEDE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Câmara Municipal - CM
Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 27/04/2010
Última Movimentação da Proposição: 27/04/2010
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 27/04/2010 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 27/04/2010 | Protocolado | |
| 27/04/2010 | Publicado |