LEI 2826/2010 - INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Câmara Municipal - CM
Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 06/04/2010
Última Movimentação da Proposição: 06/04/2010
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 06/04/2010 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 06/04/2010 | Protocolado | |
| 06/04/2010 | Publicado |