LEI 2754/2009 - CONCEDE ISENÇÃO DE TAXAS E DE IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS NOS CASOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Câmara Municipal - CM
Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 15/12/2009
Última Movimentação da Proposição: 15/12/2009
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 15/12/2009 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 15/12/2009 | Protocolado | |
| 15/12/2009 | Publicado |