LEI 2751/2009 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONVENIAR COM A UNIÃO PARA FINS DE DELEGAÇÃO DA INSCRIÇÃO E COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL RELATIVA AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS SUJEITOS À LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006.
Câmara Municipal - CM
Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 15/12/2009
Última Movimentação da Proposição: 15/12/2009
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 15/12/2009 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 15/12/2009 | Protocolado | |
| 15/12/2009 | Publicado |