LEI 2722/2009 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ACORDO DE COOPERAÇÃO FEDERATIVA QUE A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA ESPECIAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA PARA A EXECUÇÃO DE AÇÕES COOPERADAS E SOLIDÁRIAS PARA A IMPLANTAÇÃO DO PACTO NACIONAL PELO ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES.

Câmara Municipal - CM