LEI 2701/2009 - ALTERA O ART. 14 DA LEI Nº 1.425/1996, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1996, BEM COMO AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR OBRAS NAS RUAS PROJETADAS DOS LOTEAMENTOS QUE OPTAREM PELA PAVIMENTAÇÃO EM BLOCO INTERTRAVADO DE CONCRETO.

Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 24/09/2009
Última Movimentação da Proposição: 24/09/2009

Altera o(a] LEI 1425/1996