LEI 2700/2009 - ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 400/78, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1978, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Câmara Municipal - CM
Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 24/09/2009
Última Movimentação da Proposição: 24/09/2009
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 24/09/2009 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 24/09/2009 | Protocolado | |
| 24/09/2009 | Publicado |