LEI 2683/2009 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO COM O ESTADO, ATRAVÉS DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE, PARA AMPLIAR E OPERACIONALIZAR O PIM - PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA MELHOR - NO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS.

Câmara Municipal - CM

Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 04/08/2009
Última Movimentação da Proposição: 04/08/2009

Data Trâmite Publicação Relacionada
04/08/2009 Cadastrado no Sistema
04/08/2009 Protocolado
04/08/2009 Publicado