LEI 2675/2009 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DISPENSAR A COMPROVAÇÃO DE REQUISITOS DE INFRA-ESTRUTURA PARA APROVAÇÃO DE PROJETO DE DESMEMBRAMENTO QUE ESPECIFICA.
Câmara Municipal - CM
Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 31/07/2009
Última Movimentação da Proposição: 31/07/2009
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 31/07/2009 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 31/07/2009 | Protocolado | |
| 31/07/2009 | Publicado |