LEI 2660/2009 - ESTABELECE O ÍNDICE PARA REVISÃO ANUAL BEM COMO AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUMENTO DA PENSÃO ESPECIAL CONCEDIDA POR FORÇA DA LEI MUNICIPAL Nº 755, DE 09 DE MAIO DE 1989 E ALTERAÇÕES POSTERIORES.

Câmara Municipal - CM

Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 07/07/2009
Última Movimentação da Proposição: 07/07/2009

Data Trâmite Publicação Relacionada
07/07/2009 Cadastrado no Sistema
07/07/2009 Protocolado
07/07/2009 Publicado