LEI 2659/2009 - ESTABELECE O ÍNDICE PARA REVISÃO ANUAL BEM COMO AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUMENTO DA PENSÃO ESPECIAL CONCEDIDA POR FORÇA DA LEI MUNICIPAL Nº 762, DE 20 DE JUNHO DE 1989 E ALTERAÇÕES POSTERIORES.
Câmara Municipal - CM
Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 07/07/2009
Última Movimentação da Proposição: 07/07/2009
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 07/07/2009 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 07/07/2009 | Protocolado | |
| 07/07/2009 | Publicado |