LEI 2593/2009 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONVENIAR COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PARA FINS DE TRANSFERÊNCIA DE MATRÍCULAS DA EDUCAÇÃO INFANTIL DAS ESCOLAS ESTADUAIS PARA A REDE MUNICIPAL.
Câmara Municipal - CM
Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 10/03/2009
Última Movimentação da Proposição: 10/03/2009
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 10/03/2009 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 10/03/2009 | Protocolado | |
| 10/03/2009 | Publicado |