LEI 2586/2009 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2056/2003 DISPÕE SOBRE POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇAS E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Câmara Municipal - CM
Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 02/03/2009
Última Movimentação da Proposição: 02/03/2009
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 02/03/2009 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 02/03/2009 | Protocolado | |
| 02/03/2009 | Publicado |