LEI 442/1980 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR AO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA UM TERRENO COM 1050,00 M², PARA A CONSTRUÇÃO E EQUIPAMENTO DE UM PRÉDIO DESTINADO À INSTALAÇÃO DA DELEGACIA DE POLÍCIA.

Câmara Municipal - CM

Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 05/08/1980
Última Movimentação da Proposição: 05/08/1980

Data Trâmite Publicação Relacionada
05/08/1980 Cadastrado no Sistema
05/08/1980 Protocolado
05/08/1980 Publicado via Ofício: MURAL