LEI 428/1980 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ROÇADA E LIMPEZA NA PARTE FRONTEIRA ÀS PROPRIEDADES RURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Câmara Municipal - CM
Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 03/06/1980
Última Movimentação da Proposição: 03/06/1980
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 03/06/1980 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 03/06/1980 | Protocolado | |
| 03/06/1980 | Publicado via Ofício: MURAL |