LEI 399/1978 - FIXA OS VALORES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Câmara Municipal - CM
Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 12/12/1978
Última Movimentação da Proposição: 01/01/1979
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 12/12/1978 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 12/12/1978 | Protocolado | |
| 01/01/1979 | Publicado via Ofício: mural |