LEI 2494/2008 - ALTERA A LEI Nº2472, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE PASSA A TER A SEGUINTE EMENTA: " CONCEDE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES EM FASE FINAL DE CONSTRUÇÃO OU CONCLUÍDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Câmara Municipal - CM
Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 01/04/2008
Última Movimentação da Proposição: 01/04/2008
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 01/04/2008 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 01/04/2008 | Protocolado | |
| 01/04/2008 | Publicado |