LEI 707/1988 - DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE LIMPEZA DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Câmara Municipal - CM

Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 21/04/1988
Última Movimentação da Proposição: 21/04/1988

Alterado(a] pelo(a] LEI 1379/1996

Alterado(a] pelo(a] LEI 2370/2006

Data Trâmite Publicação Relacionada
21/04/1988 Cadastrado no Sistema
21/04/1988 Protocolado
21/04/1988 Publicado via Ofício: MURAL