LEI 2472/2007 - CONCEDE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES EM CONSTRUÇÃO OU CONCLUÍDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Câmara Municipal - CM

Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 17/12/2007
Última Movimentação da Proposição: 17/12/2007

Data Trâmite Publicação Relacionada
17/12/2007 Cadastrado no Sistema
17/12/2007 Protocolado
17/12/2007 Publicado