LEI 2414/2007 - CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO, CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB.
Câmara Municipal - CM
Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 02/04/2007
Última Movimentação da Proposição: 02/04/2007
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 02/04/2007 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 02/04/2007 | Protocolado | |
| 02/04/2007 | Publicado |