LEI 2374/2006 - CONCEDE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES EM CONSTRUÇÃO OU CONCLUÍDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Redação Original

Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 28/09/2006
Última Movimentação da Proposição: 28/09/2006

Norma correlata LEI 1426/1996

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
28/09/2006	Cadastrado no Sistema	Download
28/09/2006	Protocolado
28/09/2006	Publicado