LEI 2297/2006 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ALTERAR PROGRAMAS NO PLANO PLURIANUAL E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, BEM COMO ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Câmara Municipal - CM

Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 23/03/2006
Última Movimentação da Proposição: 23/03/2006

Data Trâmite Publicação Relacionada
23/03/2006 Cadastrado no Sistema
23/03/2006 Protocolado
23/03/2006 Publicado