LEI 2275/2005 - CONCEDE PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO DE PARCELAMENTOS DE SOLO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Câmara Municipal - CM

Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 15/12/2005
Última Movimentação da Proposição: 15/12/2005

Data Trâmite Publicação Relacionada
15/12/2005 Cadastrado no Sistema
15/12/2005 Protocolado
15/12/2005 Publicado