LEI 2216/2005 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DISPENSAR O RECUO LATERAL E DE FUNDOS, PREVISTO NO QUADRO I, DO PLANO DIRETOR.
Câmara Municipal - CM
Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 25/04/2005
Última Movimentação da Proposição: 27/04/2005
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 27/04/2005 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 27/04/2005 | Protocolado | |
| 25/04/2005 | Publicado |