LEI 2213/2005 - DISCIPLINA O ESTABELECIMENTO DE EMPRESAS DE ENGARRAFAMENTO, ARMAZENAMENTO, DEPÓSITO E VENDA DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO NO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS.
Câmara Municipal - CM
Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 13/04/2005
Última Movimentação da Proposição: 18/04/2005
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 18/04/2005 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 18/04/2005 | Protocolado | |
| 13/04/2005 | Publicado |