LEI 2194/2004 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER OS BENS MÓVEIS QUE ESPECIFICA, EM DOAÇÃO.

Câmara Municipal - CM

Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 05/01/2004
Última Movimentação da Proposição: 30/12/2004

Data Trâmite Publicação Relacionada
05/01/2004 Cadastrado no Sistema
05/01/2004 Protocolado
30/12/2004 Publicado