LEI 2138/2004 - REVOGA OS §§ 1º E 2º, DO ART. 63, DA LEI Nº 1425/96, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Câmara Municipal - CM
Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 27/05/2004
Última Movimentação da Proposição: 02/06/2004
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 02/06/2004 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 02/06/2004 | Protocolado | |
| 27/05/2004 | Publicado |