LEI 2099/2004 - CORRIGE EM 9,10% NOVE VÍRGULA DEZ POR CENTO) OS VALORES ESTABELECIDOS NO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 2036, DE 13 DE AGOSTO DE 2003, QUE "DESAUTORIZA O PODER EXECUTIVO DA COBRANÇA JUDICIAL DE VALORES QUE ESPECIFICA."

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