LEI 2093/2004 - CONCEDE PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO DE PARCELAMENTOS DE SOLO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Redação Original

Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 12/02/2004
Última Movimentação da Proposição: 16/02/2004

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
16/02/2004	Cadastrado no Sistema	Download
16/02/2004	Protocolado
12/02/2004	Publicado