LEI 2092/2004 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATOS E CONVÊNIOS, BEM COMO ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS ATÉ O VALOR DOS AUXÍLIOS RECEBIDOS.

Câmara Municipal - CM

Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 12/02/2004
Última Movimentação da Proposição: 16/02/2004

Data Trâmite Publicação Relacionada
16/02/2004 Cadastrado no Sistema
16/02/2004 Protocolado
12/02/2004 Publicado