LEI 2090/2003 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER O BEM IMÓVEL QUE ESPECIFICA, EM DOAÇÃO.

Câmara Municipal - CM

Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 24/12/2003
Última Movimentação da Proposição: 24/12/2003

Data Trâmite Publicação Relacionada
24/12/2003 Cadastrado no Sistema
24/12/2003 Protocolado
24/12/2003 Publicado