LEI 2077/2003 - ESTABELECE NORMAS PARA ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO DE IMÓVEIS TOMBADOS PELO MUNICÍPIO, PREVISTA NO ARTIGO 16, DA LEI 1.939/2002.
Câmara Municipal - CM
Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 10/12/2003
Última Movimentação da Proposição: 10/12/2003
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 10/12/2003 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 10/12/2003 | Protocolado | |
| 10/12/2003 | Publicado |