LEI 2076/2003 - ESTABELECE NORMAS PARA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR FRETAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Câmara Municipal - CM
Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 10/12/2003
Última Movimentação da Proposição: 10/12/2003
Alterado(a] pelo(a]
LEI 2116/2004
Alterado(a] pelo(a] LEI 2316/2006
Alterado(a] pelo(a] LEI 4019/2014
Alterado(a] pelo(a] LEI 2316/2006
Alterado(a] pelo(a] LEI 4019/2014
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 10/12/2003 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 10/12/2003 | Protocolado | |
| 10/12/2003 | Publicado |