LEI 2075/2003 - DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DE OFICINAS MECÂNICAS, BORRACHARIAS E POSTOS DE LAVAGENS DE VEÍCULOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Câmara Municipal - CM
Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 05/12/2003
Última Movimentação da Proposição: 05/12/2003
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 05/12/2003 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 05/12/2003 | Protocolado | |
| 05/12/2003 | Publicado |