LEI 2071/2003 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ATRAVÉS DA BRIGADA MILITAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Câmara Municipal - CM
Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 04/12/2003
Última Movimentação da Proposição: 05/12/2003
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 05/12/2003 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 05/12/2003 | Protocolado | |
| 04/12/2003 | Publicado |