LEI 533/1983 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ANISTIA GERAL AOS CONTRIBUINTES EM DÉBITO COM A TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS.
Câmara Municipal - CM
Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 19/10/1983
Última Movimentação da Proposição: 19/10/1983
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 19/10/1983 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 19/10/1983 | Protocolado | |
| 19/10/1983 | Publicado via Ofício: MURAL |